ACÓRDÃO Nº 132-ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Processo: 50300.020716/2019-35 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão da proposta de revisão da Súmula Administrativa nº 01-ANTAQ, de 9 de agosto de 2004 (SEI nº 0917005), que versa acerca da competência executiva da União, por meio da ANTAQ, para autorizar a …
RESOLUÇÃO Nº 2.828 – ANTAQ, DE 13 DE MARÇO DE 2013. (Revogada pelo Acórdão nº 132-ANTAQ, de 18 de setembro de 2020) ALTERA A SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 01-ANTAQ. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o …