RESOLUÇÃO Nº 2.831 – ANTAQ, DE 15 DE MARÇO DE 2013. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À A. E. DOS SANTOS TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº …