RESOLUÇÃO Nº 2.870 – ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2013. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA A ETC EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA – EPP. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.001630/2012-27, …