RESOLUÇÃO Nº 2.916 – ANTAQ, DE 4 DE JUNHO DE 2013. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA MARIA RAILDA RAMOS DE ARAÚJO. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50308.001866/2012-01, considerando …