RESOLUÇÃO Nº 3.221 – ANTAQ, DE 8 DE JANEIRO DE 2014. INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002359/2013-38 e …