DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 10 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.009569/2021-31 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Expedir Medida Cautelar Administrativa, …
Despacho de Julgamento nº 3/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: JUBART TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA. – ME (11.181.381/0001-79) CNPJ: 11.181.381/0001-79 Processo nº: 50300.009470/2017-89 Notificação n° 409 Auto de Infração n° 002837-1 (SEI n° 0360534). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE DE CARGA. JUBART TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA. – ME. CNPJ …
ACÓRDÃO Nº 11-2016-ANTAQ Processo: 50306.000072/2015-85 Parte: ESTALEIRO SÃO RAIMUNDO OPERAÇÕES DE TERMINAIS E DE CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA – EPP (63.651.699/0001-70) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Estaleiro São Raimundo Operações de Terminais e de Construção de Embarcações Ltda. – EPP, CNPJ/MF nº 63.651.699/0001-70, mediante a lavratura do Auto de Infração …
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