Despacho de Julgamento nº 76/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO – CODOMAR (06.347.892/0001-88) CNPJ: 06.347.892/0001-88 Processo nº: 50300.004460/2017-57 Ordem de Serviço: Não se aplica (Auto de Infração de Ofício) Notificação nº 41/2017 (SEI nº 0224672) Auto de Infração nº 2695-6 (SEI nº 0291473). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PORTO. CODOMAR. …
Despacho de Julgamento nº 21/2017/UREFT/SFC Fiscalizada: BORGNAV – BORGES NAVEGAÇÃO LTDA (20.373.453/0001-70) Termo de Autorização nº 1.231-ANTAQ, de 15/09/2015 Processo nº 50300.002258/2017-91 Auto de Infração nº: 002608-5 (0294526) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. MARÍTIMA. EBN BORGNAV – BORGES NAVEGAÇÃO LTDA. AREIA BRANCA-RN. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DA OPERAÇÃO …