Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREFL/SFC Auto de Infração nº: 002721-9 (SEI Nº 0303758) Autuado: ES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Termo de Autorização nº 1086-ANTAQ) Processo nº 50300.000879/2017-30 EMENTA: Processo administrativo de fiscalização/sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária -PAF 2017. EBN (Apoio Portuario). CNPJ 15.452.849/0001-73. Itajaí/SC. EBN não iniciou a operação autorizada em até 180 (cento e oitenta) …
Despacho de Julgamento nº 5/2017/UREFL/SFC Autuada: TUP ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. (CNPJ 01.317.277/0001-05). Receita Bruta Anual (R$): R$ 257.350.000,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões e trezentos e cinquenta mil reais) – SEI nº 0245634, pág. 31 (“Receita bruta de serviços” da Controladora). Referências: Processo 50300.001536/2017-92. Auto de Infração nº: 002640-9 (SEI nº 0272458). Parecer Técnico …