Tag: Resolução nº 3.259 – art. 45 – inciso IV

Despacho de Julgamento nº 3/2018/UREFL

Despacho de Julgamento nº 3/2018/UREFL/SFC Fiscalizada: BARCA ALIANÇA ITAPIRANGA LTDA. (CNPJ: 82.819.798/0001-62) Processo nº: 50300.002453/2017-11 Auto de Infração nº 002796-0 (SEI nº 0340193) EMENTA: Processo administrativo de fiscalização/sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária – PAF 2017. EBN. BARCA ALIANÇA ITAPIRANGA LTDA. (CNPJ: 82.819.798/0001-62). Transportar os usuários dentro dos veículos, durante a travessia. Recolher bilhete de passagem …

Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREFL

Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREFL/SFC Auto de Infração nº: 002721-9 (SEI Nº 0303758) Autuado: ES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Termo de Autorização nº 1086-ANTAQ) Processo nº 50300.000879/2017-30 EMENTA: Processo administrativo de fiscalização/sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária -PAF 2017. EBN (Apoio Portuario). CNPJ 15.452.849/0001-73. Itajaí/SC. EBN não iniciou a operação autorizada em até 180 (cento e oitenta) …