Despacho de Julgamento nº 48/2017/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – APSFS CNPJ: 83.131.268/0001-90 Processo nº: 50303.002145/2015-01 Ordem de Serviço nº 72/2015-UREFL Notificação nº 16/2015-UREFL Auto de Infração nº 1879-1 INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinária no Porto de São Francisco do Sul para apurar Denúncia apresentada perante a Ouvidoria da …
Despacho de Julgamento nº 47/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) CNPJ: 03.835.338/0001-51 Processo nº: 50300.010020/2016-58 Notificação n° 285/2016 (SEI n° 0141442) Auto de Infração n° 002084-2 (SEI n° 0141326) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. CNPJ 03.835.338/0001-51. …
Despacho de Julgamento nº 46/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (34.040.345/0001-90) Processo n° 50309.001502/2015-56 Auto de Infração n° 001919-4 (n° SEI 0024204) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CNPJ 34.040.345/0001-90. NATAL …
RESOLUÇÃO Nº 4.358 – ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50313.000448/2015-62 e tendo em vista o que foi deliberado na 390ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 10 …
Despacho de Julgamento nº 45/2017/GFP/SFC Fiscalizada: TECON SALVADOR S.A (03.642.342/0001-01) CNPJ: 03.642.342/0001-01 Processo nº: 50300.001510/2016-63 Ordem de Serviço nº 6-2016-URESV/SFC (0017503) Auto de Infração nº 1941-0/2016/ANTAQ (0031000) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA OUVIDORIA. PORTO. ARRENDATÁRIA. TECON SALVADOR S.A. CNPJ 03.642.342/0001-01. SALVADOR – BA. COBRAR VALOR, DOS USUÁRIOS, QUE NÃO REPRESENTA CONTRAPRESTAÇÃO DE …
Despacho de Julgamento nº 44/2017/GFP/SFC Fiscalizada: AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A (04.272.637/0001-98) CNPJ: 04.272.637/0001-98 Processo nº: 50300.008597/2016-08 Auto de Infração n° 002257/2016 (SEI 0121843) Contrato de Arredamento nº DP/09.2000 de 28/03/00 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO: PORTO EMPRESA ARRENDATÁRIA. AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS …
Despacho de Julgamento nº 43/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – NITERÓI (42.266.890/0006-32) Processo nº: 50301.000199/2015-44 Ordem de Serviço n° 000011/2015-URERJ Notificação n° 14/2015-URERJ e 16/2015-URERJ Auto de Infração n° 001784-1. INTRODUÇÃO Trata-se de Julgamento de Recurso interposto pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, em face da decisão proferida pelo …
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000107/2015-36 e tendo em vista o que foi deliberado nas 385ª, 387ª e 388ª Reuniões Ordinárias da Diretoria, realizadas, respectivamente, em 11 de junho, 29 de julho e 13 de …
Despacho de Julgamento nº 41/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) CNPJ: 03.835.338/0001-51 Processo nº: 50300.010021/2016-01 Notificação n° 407/2016 (SEI n° 0141359) Auto de Infração n° 002083-4 (SEI n° 0141370) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. CNPJ 03.835.338/0001-51. LIMPEZA …
Despacho de Julgamento nº 40/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) CNPJ: 03.835.338/0001-51 Processo nº: 50300.005666/2016-13 Notificação nº 262/2016 (SEI n° 0076951). Auto de Infração n° 002082-6 (SEI n° 0086763). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA. CNPJ 03.835.338/0001-51. …
Despacho de Julgamento nº 39/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS (01.256.678/0001-00) Contrato de Adesão nº 113/2016-ANTAQ Processo nº: 50309.002254/2015-61 Ordem de Serviço n° 47/2015/UREFT (fl. 03 do doc SEI n° 0001486) Notificação n° 25/2015 – UREFT (fl. 09 do doc SEI n° 0001486) Auto de Infração n° 1920-8 (SEI n° 0038624). …
Despacho de Julgamento nº 38/2017/GFP/SFC Fiscalizada: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. Processo nº 50310.002499/2015-59 Auto de Infração nº 001943-7/2016/ANTAQ (nº SEI 0041570) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. CNPJ 96.852.575/0001-12. CANDEIAS-BA. PARALISAÇÃO DA OPERAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE CAMINHÕES NA DESCARGA DIRETA E TEMPO EXCESSIVO NA …