DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 41/2015 – GFP PROCESSO Nº 50303.002611/2014-61 Fiscalizada: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. CNPJ: 17.315.067/0001-18 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …
Despacho de Julgamento nº 8/2016/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Pará – Santarém (04.933.552/0002-94) CNPJ: 04.933.552/0002-94 Processo n° 50305.001078/2015-81 Auto de Infração n° 00011-5. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO DE SANTARÉM. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. CNPJ 04.933.552/0002-94. SANTARÉM-PA. AUSÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAIS …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 07/2015-UREFT PROCESSO nº 50309.002215/2015-82 Interessado: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARAPORTOS CNPJ nº 01.256.678/0001-00 Auto de Infração nº 001204-1 Assunto: Aplicação de penalidade. A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento …
Despacho de Julgamento nº 1/2016/URERE/SFC Fiscalizada: IVALDO JOSE DA PAZ (08.017.790/0001-20) CNPJ: 08.017.790/0001-20 Processo nº: 50304.001575/2015-98 Ordem de Serviço: 54/2015/URERE Notificações: 35, 36 e 37/2015 Auto de Infração: 001841-4 INTRODUÇÃO Trata-se do Auto de Infração nº 001841-4 (fl. 19 do documento SEI nº 0000596), lavrado em 17/11/15, em desfavor da empresa arrendatária TRANSPAZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS …