Despacho de Julgamento nº 89/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC (83.807.586/0003-90) Processo nº: 50300.010340/2016-16 Ordem de Serviço nº 51/2016/UREFL (SEI nº 0146280) Auto de Infração nº 002430-9 (SEI n° 0169047). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DO SFC. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA E OPERADORA PORTUÁRIA. COMPANHIA INTEGRADA DE …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 (Alterada pela Resolução nº 83/2022-ANTAQ, de 29 de julho de 2022) Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo …
Despacho de Julgamento nº 49/2018/GFP/SFC Fiscalizada: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A (17.315.067/0001-18) Convênio de Delegação nº 01/2012 Processo nº: 50300.008628/2017-01 Auto de Infração nº 002792 (SEI nº 0336045). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A. CNPJ 17.315.067/0001-18. IMBITUBA …