RESOLUÇÃO Nº 4.874-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002732/2014-31, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em …