RESOLUÇÃO Nº 5.242-ANTAQ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. (Autorização extinta pela Deliberação-DG nº 30, de 19 de dezembro de 2020) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que constam dos Processos nºs 50300.002664/2013-20 e 50300.010618/2016-47 …