ACÓRDÃO Nº 367/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008408/2021-56 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 004980 lavrado em desfavor da Superintendência do …
RESOLUÇÃO Nº 5.268-ANTAQ, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2107. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50303.000256/2015-75, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 417ª Reunião …