RESOLUÇÃO Nº 5.672-ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.003500/2016-62 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 429ª Reunião Ordinária, …
Acórdão Nº 58-2018-ANTAQ Processo: 50300.003500/2016-62 Parte: APPM – AGÊNCIA PORTUÁRIA DE PORTO MURTINHO LTDA (04.681.620/0001-94) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração formulado pela APPM – Agência Portuária de Porto Murtinho LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.681.620/0001-94, em face de decisão proferida no âmbito da 429ª Reunião Ordinária de …