ACÓRDÃO Nº 133-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.005898/2020-58 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM – ABAC (30.028.880/0001-75) Ementa: Consulta. Pedido de harmonização do texto do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 59/2021 com o do Acórdão nº 108-2021-ANTAQ. Inexistência de conflito entre os normativos. Importância do art. 6º da Resolução-ANTAQ nº 59/2021 …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 59, DE 28 DE OUTUBRO 2021 Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base …