RESOLUÇÃO Nº 6.644-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.002546/2013-10 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 454ª Reunião Ordinária, realizada …