ACÓRDÃO Nº 101-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022417/2018-54 2.Interessado: Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG 3.Relator: Caio Farias 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 003717-6 (SEI nº 0703401) lavrado em 19/02/2019, em desfavor da Superintendência do Porto …
ACÓRDÃO Nº 59-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.001473/2018-55 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração, em sede de processo sancionador, aviado pela Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG), desafiando a decisão da Diretoria Colegiada da Agência objeto da Resolução nº 7.331/2019-ANTAQ, …
RESOLUÇÃO Nº 7.331-ANTAQ, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001473/2018-55 e tendo em vista o deliberado em sua 467ª Reunião Ordinária, realizada em 17 …