ACÓRDÃO Nº 215, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.009522/2017-17 Parte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP), em face da decisão da Diretoria Colegiada, desta Agência, consubstanciada na Resolução nº 7.332-ANTAQ, de 23 de outubro …