Tag: Resolução nº 7.420 – art. 2º

AC-248-2020

ACÓRDÃO Nº 248-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.004109/2019-28 Parte: NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA (04.616.801/0001-37) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela empresa NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.616.801/0001-37, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada, por ocasião de sua 470ª Reunião Ordinária, consubstanciada na …