ACÓRDÃO Nº 174-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo: 50300.014052/2020-17 Parte: ITAGRAOS TERMINAL E OPERACOES PORTUARIAS LTDA (31.823.088/0002-56), SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de pleito de adoção de medida cautelar administrativa para a finalidade de uso público do Terminal Graneleiro do Porto de São Francisco …