RESOLUÇÃO Nº 892-ANTAQ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000724/2007-21 e 50300.001437/2006-58 e o que foi deliberado pela Diretoria em …