892-07
RESOLUÇÃO Nº 892-ANTAQ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000724/2007-21 e 50300.001437/2006-58 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento, por falta de objeto, do Processo Administrativo Contencioso, instaurado por meio da Resolução nº 773-ANTAQ, de 18 de abril de 2007, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do Processo nº 50300.001437/2006-58.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 29/10/07, Seção I
Nenhum comentário