Despacho de Julgamento nº 12/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: SOLUÇÕES INTELIGENTES OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. (CNPJ 05.843.472/0001-20); Certificado como Operador Portuário no Porto de São Francisco do Sul-SC (SEI 0007225 – fls.66) Auto de Infração: nº 001773-6 (SEI 0007225 – fls.115 a 116) PAF 2015 – Processo: 50303.001535/2015-56 EMENTA: Processo administrativo de fiscalização/sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária – PAF …
Despacho de Julgamento nº 5/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: ERVINO OTTO BIEDERMANN (CNPJ 93.363.406/0001-10) Termo de Autorização nº 1.012-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2013 Processo de Fiscalização nº 50303.001209/2015-49 Auto de Infração nº 002113-0/2016/ANTAQ (NOCI 15/2015-UREFL) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. EBN. TRAVESSIA INTERESTADUAL. CAIÇARA-RS. CNPJ 93.363.406/0001-10. DEIXAR DE ENVIAR À …
Despacho de Julgamento nº 4/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: ES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (15.452.849/0001-73) CNPJ: 15.452.849/0001-73 Processo nº: 50300.000274/2016-68 Ordem de Serviço n° 1/2016/UREFL/SFC (SEI n° 0007001) Notificação n° 100/2016/ANTAQ (SEI n° 0036891) Auto de Infração n° 002070-2/2016/ANTAQ (SEI n° 0053542) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 5/2016/UREPV/SFC Fiscalizada: NS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (CNPJ nº 11.732.791/0001-60) Termo de Autorização nº 1.216/ANTAQ Processo nº 50300.002423/2016-23 Auto de Infração nº 0021350/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGAS EM PERCURSO INTERESTADUAL. EMPRESA NS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO E …
Despacho de Julgamento nº 59/2016/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Siderúrgica Nacional CNPJ: 33.042.730/0001-04 Contrato de Arrendamento nº C-DEPJUR – 054-97 Processo nº: 50301.000894/2015-14 Auto de Infração n° 1408-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA E OPERADOR PORTUÁRIO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. CNPJ 33.042.730/0001-04. ITAGUAÍ-RJ. ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA VIA DE CIRCULAÇÃO …
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06-ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 11, do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de …
RESOLUÇÃO Nº 3.259 – ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. (Alterada pela Resolução Normativa nº 06-ANTAQ, de 17 de maio de 2016; pela Resolução nº 78/2022-ANTAQ, de 28 de junho de 2022 e pela Resolução nº 92/2022-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2022) APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O PROCEDIMENTO SANCIONADOR EM …