Resolução Normativa nº 07 – art. 27-A

AC-529-2023

ACÓRDÃO Nº 529/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.021950/2022-85 2. Interessado: CH4 Energia Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos embargos de declaração interpostos em face da Deliberação DG nº 154/2022 (SEI nº 1791004), que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto …

AC-509-2022

ACÓRDÃO Nº 509-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.014799/2022-29 2. Interessado: SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros acerca da dispensabilidade da instauração do …

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