RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72, DE 30 DE MARÇO 2022 (Alterada pela Resolução nº 84/2022-ANTAQ, de 28 de julho de 2022, pela Resolução nº 101/2023-ANTAQ, de 23 de junho de 2023 e pela Deliberação-DG nº 64/2023-ANTAQ, de 17 de agosto de 2023) Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral …
ACÓRDÃO Nº 180-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.005876/2020-98 2. Parte: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de denúncia acerca de cobrança antecipada, sob …
ACÓRDÃO Nº 105-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.005007/2021-44 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Aprovação da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-2024. Determinação de Inclusão na Agenda Regulatória dos temas não conclusos da Agenda Regulatória 2020/2021. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência …
ACÓRDÃO Nº 66-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.002251/2019-31 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Minutas de instrução normativa e de resolução referentes ao cumprimento do tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021 – sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, …
ACÓRDÃO Nº 757-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Revogado pelo Acórdão nº 208/2023-ANTAQ) Processo: 50300.006208/2021-69 Parte: ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A (01.317.277/0001-05) Ementa: Análise da aderência da tabela de preços de terminal de uso privado à Resolução Normativa-ANTAQ nº 34/2019. Necessidade de que as rubricas relativas ao trânsito aduaneiro observem a definição regulatória do Serviço …
ACÓRDÃO Nº 745-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021719/2020-20 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0004-49) Ementa: Avaliação e cadastro de acompanhamento de preços praticados. Necessidade de reformulação das tabelas de preços e serviços para especificar serviços mínimos contidos na Taxa de Liberação DTA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os …
ACÓRDÃO Nº 742-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007046/2020-03 Parte: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A (02.805.610/0001-98) Ementa: Análise e cadastramento das tabelas públicas de preços e serviços prestados por terminal portuário. Porto Organizado de Santos/SP. Irregularidades concernentes às rubricas “DTA-Pátio” e “Gerenciamento de Risco”. Possibilidade de manutenção da cobrança de serviço …
ACÓRDÃO Nº 609-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.009382/2021-63 Parte: SINDICATO DAS EMP TRANSP COML DE CARGA DO LIT PAULISTA (51.653.020/0001-00) Ementa: Consulta regulatória. Ausência de norma que estabeleça períodos mínimos isentos de custo de armazenagem relativos ao “free-time”/pré-stacking. Vedação de adoção de práticas abusivas quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários …
ACÓRDÃO Nº 550-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (Retificado pelo Acórdão nº 211-ANTAQ, de 19 de abril de 2022) Processo: 50300.018179/2020-05 Parte: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A (04.700.714/0001-63). Ementa: Pedido de atualização das tabelas de serviços e de preços máximos. Conhecimento. Adequação das tabelas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores …
ACÓRDÃO Nº 479-ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.000381/2008-86 Parte: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (45.050.663/0001-59), LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS (58.317.751/0002-05), COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS (58.128.174/0002-03), TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA (45.557.022/0001-95), EUDMARCO S.A. SERVICOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO – ABRATEC (05.086.999/0001-57). Ementa: …
ACÓRDÃO Nº 367-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.010440/2021-00 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53) Ementa: Requerimento de adoção de medida cautelar formulado por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.. Suspensão dos processos administrativos sancionadores em trâmite na Agência oriundos do suposto descumprimento do art. 10 da Resolução Normativa nº 34-ANTAQ, até que seja definido o …