Despacho de Julgamento nº 66/2016/UREBL/SFC Auto de Infração nº: 002028-1/2016/ANTAQ (SEI nº 0045031); Auto de Infração nº 002044-3/2016/ANTAQ (SEI nº 0045029) Autuado : MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ: 05.704.861/0001-74) Receita Bruta Anual (R$): De R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 – Receita presumida Processo nº: 50300.001622/2016-14 Termo de Autorização nº 604-ANTAQ, de 12 de …
Despacho de Julgamento nº 8/2016/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Pará – Santarém (04.933.552/0002-94) CNPJ: 04.933.552/0002-94 Processo n° 50305.001078/2015-81 Auto de Infração n° 00011-5. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO DE SANTARÉM. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. CNPJ 04.933.552/0002-94. SANTARÉM-PA. AUSÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAIS …
Despacho de Julgamento nº 62/2016/GFN/SFC Fiscalizada: Z & L NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 10.547.682/0001-00 Processo nº: 50306.001987/2015-16 Ordem de Serviço n° 123/2015/UREMN Notificação n° 32/2015 e 34/2015 Auto de Infração n° 1927-5 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO INTERESTADUAL LONGITUDINAL MISTO (CARGA E PASSAGEIRO). EMPRESA Z & L NAVEGAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 12/2016/GFN/SFC Fiscalizada: H. V. DO COUTO – ME (09.523.823/0001-76) JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. CNPJ 09.523.823/0001-76. SANTARÉM – PA. OPERAR COM EMBARCAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA, …
Despacho de Julgamento nº 33/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: A. A. DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME CNPJ: 10.828.997/0001-26 Termo de Autorização nº 781-ANTAQ Auto de Infração nº: 001904-6 Receita Bruta Anual: R$ 359.999,99 (Receita Presumida) Processo nº: 50305.002594/2015-21 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. A. A.DOS SANTOS PEREIRA …
Despacho de Julgamento nº 4/2016/UREMN/SFC Fiscalizada: S. S. BRELAZ – ME (03.410.303/0001-70) CNPJ: 03.410.303/0001-70 Processo nº: 50306.001719/2015-96 Ordem de Serviço n° 094/2015/UREMN (SEI n° 0031429) Notificação n° 33/2015 (SEI n° 0031429) Auto de Infração n° 001878-3 (SEI n° 0031429). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. PARINTINS/AM – SANTARÉM/AM. …
ACÓRDÃO N° 20 -2015-ANTAQ Processo: 50300.001589/2014-61. Parte: ITAIPAVA S/A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa ITAIPAVA S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.078.567/0001-37, contra decisão proferida pela Superintendência de Outorgas – SOG, que arquivou a solicitação da recorrente de outorga de autorização para exploração de instalação portuária existente, na modalidade de …