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Despacho de Julgamento nº 72/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 72/2017/GFP/SFC Fiscalizada: EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS (02.805.610/0001-98) CNPJ: 02.805.610/0001-98 Processo nº: 50300.004864/2016-60 Ordem de Serviço nº 49/2016/URESP (SEI nº 0064739) Auto de Infração nº 2115-6 (SEI nº 0064583). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA TERMINAL DE USO PRIVADO EMBRAPORT. EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. …