Despacho de Julgamento nº 37/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: M. DO D. LIMA AZEVEDO – ME (01.404.509/0001-62) CNPJ: 01.404.509/0001-62 Processo nº: 50300.011951/2017-54 Ordem de Serviço: Auto de Infração de Ofício Auto de Infração nº 003070-8 (SEI 0449443) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. JACK …