Despacho de Julgamento nº 23/2017/URERJ/SFC Fiscalizada: NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. (14.781.303/0001-01) CNPJ: 14.781.303/0001-01 Processo nº: 50300.003879/2016-19 Ordem de Serviço de Fiscalização nº: 87/2016/URERJ/SFC. Auto de Infração n° 2098-2/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ 14.781.303/0001-01. NÃO COMUNICAR À ANTAQ …