Tag: Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE

Ementa AC-41-2023

Ementa de Acórdão REGULAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DA TABELA DE PREÇOS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇO DE DTA. MANUTENÇÃO DE RUBRICAS QUE, APLICADAS INDISTINTAMENTE AOS USUÁRIOS, NÃO CONFIGURAM SSE. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 41-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …

Ementa AC-39-2023

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA -SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 39-2023 …

AC-41-2023

ACÓRDÃO Nº 41/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.013135/2022-42 2. Interessado: Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise da tabela de preços encaminhada pela Portonave nos termos da Carta CE 26920/2022 (SEI nºs 1682913 …

AC-39-2023

ACÓRDÃO Nº 39/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002858/2020-54 2. Interessados: Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região – SINTER, APM Terminals – Itajaí S.A. e Portonave S.A. – Terminais Portuários de Navegantes. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos …

Ementa AC-659-2022

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: …

Ementa AC-658-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 658-2022 …

AC-659-2022

ACÓRDÃO Nº 659-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.016034/2022-23 2. Interessado: Embraport – Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão nº 412/2022-ANTAQ, que declarou a perda de …

AC-658-2022

ACÓRDÃO Nº 658-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001496/2022-46 2. Interessados: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. e Brasil Terminais Portuários – BTP 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação contra majoração considerada abusiva nos preços cobrados por serviços de segregação e …

Ementa AC-613-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MOR.A ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 613-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …

Ementa AC-598-2022

Ementa de Acórdão REGULAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DE TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. SUSPENSÃO DE RUBRICAS. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 598-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …

Deliberação 145-2022

DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016767/2022-68 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da petição protocolada pelo …

Ementa AC-461-2022

Ementa de Acórdão DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, PARA AUTORIZAR O RESTABELECIMENTO, DE IMEDIATO, DA COBRANÇA DO DENOMINADO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES – SSE. SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ No 72/2022. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. Data da Reunião: 11/08/2022 – Telepresencial. Número da …