Tag: Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE

Ementa AC-613-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MOR.A ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 613-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …

Ementa AC-598-2022

Ementa de Acórdão REGULAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DE TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. SUSPENSÃO DE RUBRICAS. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 598-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …

Deliberação 145-2022

DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016767/2022-68 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da petição protocolada pelo …

Ementa AC-461-2022

Ementa de Acórdão DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, PARA AUTORIZAR O RESTABELECIMENTO, DE IMEDIATO, DA COBRANÇA DO DENOMINADO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES – SSE. SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ No 72/2022. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. Data da Reunião: 11/08/2022 – Telepresencial. Número da …

AC-461-2022

ACÓRDÃO Nº 461-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013454/2019-52 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Paranguá, Seção Judiciária do Paraná, nos …

84-2022

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 84, DE 28 DE JULHO 2022 Suspende cautelarmente dispositivos da Resolução-ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022, em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. …

Ementa AC-412-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA POR SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CARGAS. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 412-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e …

Ementa AC-411-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. AUMENTO ABUSIVO NO VALOR COBRADO POR SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. ALTERAÇÃO DA TABELA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTAQ E USUÁRIOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE O SSE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SSE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. Data da …

Ementa AC-410-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXIGÊNCIA DE OPERADOR PORTUÁRIO PARA QUE TODOS OS VEÍCULOS ENCAMINHADOS POR RECINTOS ALFANDEGADOS PARA CARREGAMENTO DE CONTÊINERES EM REGIME DTE TENHAM CONDIÇÕES DE RECEBER UNIDADES DE QUALQUER TAMANHO E PESO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGÊNCIA E DA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. Data da Reunião: 25 a …

Ementa AC-409-2022

Ementa de Acórdão CONTROLE EXTERNO. SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE TRECHOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. PACOTE DE SERVIÇOS DO SSE NÃO INCLUI ARMAZENAGEM OU OUTROS SERVIÇOS ADICIONAIS COMUMENTE REQUISITADOS POR TODAS AS CARGAS. SUSPENSÃO, POR PARTE DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS, DE TODAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE …

AC-411-2022

ACÓRDÃO Nº 411-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011482/2022-31 2. Interessados: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. e Chibatão Navegação e Comércio Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia contra aumento no valor cobrado pelo serviço de segregação …

AC-410-2022

ACÓRDÃO Nº 410-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008710/2022-95 2. Interessados: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. e Brasil Terminais Portuários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação com pedido de medida cautelar contra exigência de operador portuário para que todos os …