Ementa de Acórdão AGENDA REGULATÓRIA. SIMPLIFICAÇÃO DE ESTOQUE REGULATÓRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR. DECRETO Nº 10.139/2019. CONSOLIDAÇÃO E REVISÃO DE NORMATIVOS. CRITÉRIOS DE OUTORGA, HOMOLOGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NO SISTEMA MERCANTE E AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DIREITOS E DEVERES NO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR DE PASSAGEIROS E/OU VEÍCULOS E NO TRANSPORTE PRIVADO DE CARGAS, PESSOAS E VEÍCULOS. APROVAÇÃO. Data …
ACÓRDÃO Nº 406-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.009504/2020-31 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta normativa para simplificação do estoque regulatório da navegação interior, em atenção ao Tema …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 04 DE JULHO DE 2022. Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso …