Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO DELEGATÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 14/04/2022 – …
RESOLUÇÃO Nº 4.235 – ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001052/2009-33 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 386ª Reunião Ordinária, realizada em 25 …
RESOLUÇÃO Nº 3.961 – ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. PELA POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A – ALL À EMPRESA RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento …
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. (Revogada pela Resolução nº 49-ANTAQ, de 23 de julho de 2021) A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, e pelo art. 19 do Regimento …
RESOLUÇÃO Nº 5.168-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001244/2011-64, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua …
ACÓRDÃO N° 03 -2015-ANTAQ Processo: 50300.000129/2014-15. Parte: PÉROLA S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Sociedade de Propósito Específico – SPE, Pérola S.A., CNPJ nº 07.702.571/0001-17, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 365ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de junho de 2014, entre outros, …