4235-15
RESOLUÇÃO Nº 4.235 – ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001052/2009-33 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 386ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Indeferir o pleito de transferência da titularidade do Contrato de Arrendamento CDP nº 14/2003, firmado pela Companhia Docas do Pará – CDP junto à Sociedade de Propósito Específico – SPE Contêineres de Vila do Conde S/A – CONVICON, em favor da holding Santos Brasil Participações S/A – SBPar.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Outorgas – SOG, desta Agência, a análise pertinente quanto à solicitação de recomposição da área objeto do Contrato de Arrendamento CDP nº 14/2003, em processo que deverá ser aberto com o propósito de se analisar essa matéria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01.07.2015, seção 1
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