DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 85/2014-SFC PROCESSO Nº 50304.001154/2012-14 Fiscalizada: Administração do Porto de Maceió – APMC CNPJ: 34.040.345/0003-52 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUBSTITUTO – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência …