RESOLUÇÃO Nº 3.556 – ANTAQ, DE 24 DE JULHO DE 2014. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À SUPRG. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.000325/2008-41, considerando o que foi deliberado pela …
ACÓRDÃO N° 54 -2014-ANTAQ Processo: 50300.000325/2008-41. Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG, CNPJ nº 01.039.203/0001-54, contra decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ que, em seu Ofício …
ACÓRDÃO Nº 014 -2011-ANTAQ PROCESSO: 50300.000325/2008-41 Parte: Superintendência do Porto de Rio Grande Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo requerido pela Superintendência do Porto de Rio Grande, CNPJ nº 01.039.203/0001-54, contra a decisão constante no Despacho nº 03/2010-SPO, de 20/8/2010, publicado no DOU de 23/8/2010, emitido pela Superintendência de Portos da ANTAQ, o qual …