Despacho de Julgamento nº 41/2019/UREBL/SFC Auto de Infração nº: 003788-5 (SEI 0737436) Autuado : D FONSECA TAVARES BRELAZ CNPJ/MF nº 07.900.119/0001-60 Receita Bruta Anual (R$): 210.820,40 (SEI 0772439) Processo nº: 50300.001993/2019-49 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.519-ANTAQ O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VII do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos 43 e 44 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a …
RESOLUÇÃO Nº 5.913-ANTAQ, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.008873/2017-19 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 437ª …