Despacho de Julgamento nº 1/2019/UREPL/SFC Fiscalizada: TRANSPORTE E TRAVESSIA VITORIA LTDA. (30.010.817/0001-01) CNPJ: 30.010.817/0001-010 Processo nº: 50300.015881/2018-94 Auto de Infração nº: 03509-2 (SEI 0609093) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE E TRAVESSIA VITÓRIA LTDA. CNPJ 30.010.817/0001-01. DEIXAR DE PRESTAR O SERVIÇO DE TRAVESSIA ENTRE OS DIAS 29 …
RESOLUÇÃO Nº 6.560-ANTAQ, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018336/2018-50 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 453ª Reunião …