TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 826-ANTAQ, 26 DE JANEIRO DE 2012. (Extinto pela Resolução nº 3.620-ANTAQ, de 15 de setembro de 2014) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de …
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