Despacho de Julgamento nº 40/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: F. DE A. O. DOS REIS TRANSPORTES – ME (09.333.965/0001-70) CNPJ: 09.333.965/0001-70 Processo nº: 50300.011585/2017-33 Ordem de Serviço nº 219/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0384285) Notificação: Não se aplica Auto de Infração nº 3082-1 (SEI nº 0449367). INTRODUÇÃO 1.Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 964-ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2013. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº …