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AC-180-2023

ACÓRDÃO Nº 180/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021306/2022-15 2. Interessados: Porto do Recife S.A.; TTLOG – Topa Tudo Noronha Transporte Marítimo Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de correção de erro material propagado no teor do Acórdão-ANTAQ nº 86/2023 (SEI nº 1858925), …

AC-86-2023

ACÓRDÃO Nº 86-2023-ANTAQ (Alterado pelo Acórdão nº 180/2023-ANTAQ) 1.Processo: 50300.021306/2022-15 2.Interessado: TTLOG – Topa Tudo Noronha Transporte Marítimo Ltda. 3.Relator: Alber Vasconcelos 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização para celebração de Contrato de Transição com a TTLOG – Topa Tudo …