DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002516/2024-68, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Autorizar a empresa ATEM’S DISTRIBUIDORA …