AC-586-2023
ACÓRDÃO Nº 586/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010331/2022-65
2. Interessado: Zim Integrated Shipping Services Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de exame do recurso hierárquico interposto pela empresa Zim Integrated Shipping Services Ltd. em face da Deliberação PAS nº 10/2020/SFC, por meio da qual a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais julgou subsistente o Auto de Infração nº 004149-1 e aplicou-lhe multa pecuniária no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 554, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso interposto pela Zim Integrated Shipping Services Lt d . contra a Deliberação PAS nº 10/2020/SFC para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mediante a substituição da multa pecuniária aplicada pela penalidade de advertência; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 31.10.2023, seção I
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