Ementa AC-643-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. INDEFERIMENTO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, CONSIDERANDO NÃO HAVER INDÍCIO DO FATO ALEGADO.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 643-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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