Ementa AC-656-2023

Ementa AC-656-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA.

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 656-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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