Ementa AC-01-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA ANTAQ EM FISCALIZAR A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS REVERSÍVEIS À UNIÃO EM CONTRATOS PORTUÁRIOS. IDENTIFICADA LACUNA NA ESPECIFICAÇÃO DE INVESTIMENTOS, REGIME DE EXECUÇÃO, PRAZOS E ETAPAS, GERANDO AMBIGUIDADE E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EQUITATIVA E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE BALANCEAR INTERESSES PRIVADOS DOS OPERADORES E PÚBLICOS NA GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS, COM FOCO EM SEGURANÇA, ECONOMIA E MEIO AMBIENTE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 558
Número do acórdão: 1-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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