Ementa AC-12-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. ARMADOR ESTRANGEIRO. ROLAGEM DE CARGA. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 558
Número do acórdão: 12-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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