AC-61-2024
ACÓRDÃO Nº 61-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001626/2024-11
2. Interessado: AWS Engenharia, Consultoria, Inspeção e Certificação Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de Autorização, em caráter de urgência e relevância, para dispensa de circularização e da obrigatoriedade de utilização de empresas brasileiras de navegação (EBN) para o afretamento de embarcação estrangeira destinada a operação de salvatagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. ratificar na íntegra a Deliberação-DG nº 9 (SEI nº 2154982), de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de fevereiro de 2024; e
5.2. comunicar a empresa AWS Engenharia, Consultoria, Inspeção e Certificação Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.02.2024, seção I
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