Ementa AC-42-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA. PERDA DO OBJETO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 559
Número do acórdão: 42-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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